Seguros Obrigatórios para a Atividade de TVDE em Portugal
19.05.2025
A atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE) em Portugal está sujeita a uma regulamentação específica que visa garantir a segurança de passageiros e condutores. Entre as exigências legais, destaca-se a obrigatoriedade de contratação de determinados seguros.
Seguros Obrigatórios para Motoristas TVDE
- Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel
Este seguro é obrigatório por lei e visa cobrir danos materiais e corporais causados a terceiros em caso de acidente. A cobertura mínima exigida por lei é de 50.000.000€, garantindo assim uma proteção adequada em caso de acidentes.
- Seguro de Acidentes Pessoais
Este seguro cobre o pagamento de um capital em caso de morte ou invalidez permanente do motorista, bem como despesas de tratamento. Além disso, inclui a proteção dos passageiros transportados, assegurando que qualquer eventualidade durante a viagem seja coberta.
- Seguro de Acidentes de Trabalho
Obrigatório para todos os trabalhadores independentes, este seguro cobre assistência médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar, bem como indemnizações por incapacidade temporária ou permanente resultantes de acidentes ocorridos durante o exercício da atividade profissional.
Importância da Conformidade Legal
A contratação destes seguros não só é uma exigência legal, mas também uma medida essencial para garantir a segurança e proteção de todos os envolvidos na atividade de TVDE. A ausência de qualquer um destes seguros pode resultar em sanções legais e comprometer a continuidade da atividade profissional.
Para exercer a atividade de TVDE em Portugal de forma legal e segura, é imprescindível que os condutores estejam devidamente segurados, cumprindo todas as exigências legais em vigor. A contratação dos seguros obrigatórios é um passo fundamental para garantir a proteção de passageiros, condutores e terceiros, bem como para assegurar a conformidade com a legislação portuguesa.
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